AREsp 2525626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem expôs elementos probatórios suficientes a lastrear a condenação (confissão de Udinei, apreensão do simulacro, depoimentos das vítimas e policiais, indícios de coautoria e continuidade delitiva) e a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS CESAR RAMOS CORREA; Agravante/recorrente: TIAGO TELLES MARTINS; Corréu/acusado: UDINEI PANDAGIS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes (coautoria), Continuidade Delitiva, Confissão Qualificada, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes (coautoria) Continuidade Delitiva Confissão Qualificada Justiça Gratuita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS CESAR RAMOS CORREA

Agravante/recorrente

TIAGO TELLES MARTINS

Agravante/recorrente

UDINEI PANDAGIS VIEIRA

Corréu/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência da prova para caracterização da coautoria (art.157, §2º, II, CP)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem expôs elementos probatórios suficientes a lastrear a condenação (confissão de Udinei, apreensão do simulacro, depoimentos das vítimas e policiais, indícios de coautoria e continuidade delitiva) e a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.