AREsp 2500566 - DECISAO

AREsp 2500566 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual demonstrou elementos probatórios suficientes para a condenação por roubo majorado com concurso de agentes e emprego de arma de fogo, caracterizando coautoria e excluindo a minorante do art.29 §1º e a atenuante da confissão espontânea; como a reforma das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria revelou fundamentação e discricionariedade legítimas, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE PANERARI GOMES BORGES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Coautoria Vs Participação, Participação De Menor Importância (art.29 §1º Cp), Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Coautoria Vs Participação Participação De Menor Importância (art.29 §1º Cp) Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE PANERARI GOMES BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 comprovação da autoria e natureza da participação (coautoria vs participação de menor importância)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual demonstrou elementos probatórios suficientes para a condenação por roubo majorado com concurso de agentes e emprego de arma de fogo, caracterizando coautoria e excluindo a minorante do art.29 §1º e a atenuante da confissão espontânea; como a reforma das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria revelou fundamentação e discricionariedade legítimas, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.