AREsp 2613237 - DECISAO

AREsp 2613237 - DECISAO

Verificada a existência de prova oral segura das vítimas e imagens de segurança que comprovam o emprego ostensivo da arma, aplica-se o entendimento consolidado da Terceira Seção (EREsp 961.863/RS) de que a apreensão e perícia do armamento são dispensáveis, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ e o recurso especial deve ser negar provimento; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do CP, Apreensão E Perícia De Arma, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do CP Apreensão E Perícia De Arma Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade da apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP quando há outros elementos probatórios que comprovem seu emprego
  2. 2 Valoração da palavra da vítima e de imagens de segurança como prova suficiente para atestar o emprego da arma
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento dominante da Corte

Ratio Decidendi

Verificada a existência de prova oral segura das vítimas e imagens de segurança que comprovam o emprego ostensivo da arma, aplica-se o entendimento consolidado da Terceira Seção (EREsp 961.863/RS) de que a apreensão e perícia do armamento são dispensáveis, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ e o recurso especial deve ser negar provimento; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.