AREsp 2469424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte; contudo, por ausência de prequestionamento quanto à nulidade do reconhecimento de pessoas aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e a revisão do entendimento do Tribunal a quo quanto à absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIVAN SILVA DA CUNHA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 568/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

JOSIVAN SILVA DA CUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à ilegalidade do reconhecimento de pessoas (incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; contudo, por ausência de prequestionamento quanto à nulidade do reconhecimento de pessoas aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e a revisão do entendimento do Tribunal a quo quanto à absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.