REsp 2088512 - DECISAO

REsp 2088512 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve demonstração idônea de quebra da cadeia de custódia e que a perícia no aparelho não era imprescindível diante dos reconhecimentos pessoais da vítima; contudo, por aplicação das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF, não é admissível manter regime mais gravoso (fechado) quando a pena-base foi fixada no mínimo legal com base apenas na gravidade abstrata, razão pela qual se deu parcial provimento para modificar o regime para semiaberto.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Roubo Majorado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Regime Prisional, Concurso De Agentes, Recurso Especial, Reconhecimento De Vítimas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Quebra Da Cadeia De Custódia Regime Prisional Concurso De Agentes Recurso Especial Reconhecimento De Vítimas

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa
  2. 2 suficiência probatória para condenação por roubo majorado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve demonstração idônea de quebra da cadeia de custódia e que a perícia no aparelho não era imprescindível diante dos reconhecimentos pessoais da vítima; contudo, por aplicação das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF, não é admissível manter regime mais gravoso (fechado) quando a pena-base foi fixada no mínimo legal com base apenas na gravidade abstrata, razão pela qual se deu parcial provimento para modificar o regime para semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
  • Publique-se.