HC 850649 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1. 1 aplicação do percentual de 3/8 com base em critério matemático sem fundamentação concreta (ofensa à Súmula 443 do STJ)
2. 2 inadmissibilidade da via eleita para revisar condenação transitada em julgado e superação do óbice por existência de constrangimento ilegal manifesto
3. 3 extensão dos efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exasperação da pena pelo percentual de 3/8 foi aplicada com base em critério matemático sem elementos concretos, ofendendo o Enunciado n. 443 da Súmula do STJ; por isso, o aumento foi reduzido ao patamar mínimo de 1/3 e as penas foram recalculadas, estendendo-se os efeitos ao corréu Jonas dos Santos Matias nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

• Concedo a ordem impetrada para reduzir o percentual de aumento das majorantes dos crimes de roubo atribuídos ao paciente para 1/3, resultando na pena definitiva do crime praticado em 3/9/2016 em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 12 dias-multa, e do crime praticado em 8/9/2016 em 6 anos e 8 meses de reclusão, e...
• Estendo os efeitos desta decisão ao corréu Jonas dos Santos Matias, ficando a reprimenda do crime praticado em 3/9/2016 em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 10 dias-multa, e do crime praticado em 8/9/2016 em 6 anos e 8 meses de reclusão, e 12 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.