AREsp 2480112 - DECISAO

AREsp 2480112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que o reconhecimento das vítimas, confirmado em juízo e corroborado por outras provas, é apto a fundamentar a condenação, e que a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão do armamento quando seu uso é comprovado por outros meios, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante: FRANQUILEY FELINTO ALVES DE LIMA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Uso De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 157, § 2º, I E II Do CP
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Uso De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ +2 more

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Parties

FRANQUILEY FELINTO ALVES DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento realizado na fase policial (art. 226 do CPP)
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 incidência da majorante pelo uso de arma de fogo sem apreensão do armamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que o reconhecimento das vítimas, confirmado em juízo e corroborado por outras provas, é apto a fundamentar a condenação, e que a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão do armamento quando seu uso é comprovado por outros meios, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (decisão principal)
  • Publique-se.