REsp 2108796 - DECISAO

REsp 2108796 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem fundamentou a condenação em reconhecimento corroborado por outras provas (prisão em flagrante com apreensão dos bens, depoimentos, confissão), afastando a nulidade por eventual inobservância estrita do art. 226 do CPP; quanto à pena de multa, a redução pretendida implicaria reexame fático-probatório e a possibilidade de parcelamento é matéria a ser analisada pelo Juízo da Execução Penal com fundamento nos arts. 50 do CP e 169 da Lei 7.210/84.

Parties
Recorrente: LUCIANO SOLON DOS SANTOS; Recorrente: FRANCISCO RAFAEL BARBOSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dia Multa, Parcelamento Da Multa, Nulidade Por Vício No Reconhecimento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dia Multa Parcelamento Da Multa +1 more

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Parties

LUCIANO SOLON DOS SANTOS

Recorrente

FRANCISCO RAFAEL BARBOSA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP (reconhecimento de pessoa)
  2. 2 pedido de redução da pena de multa por hipossuficiência (art. 60 do CP)
  3. 3 parcelamento da pena de multa (art. 50 CP e art. 169 da Lei 7.210/84)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem fundamentou a condenação em reconhecimento corroborado por outras provas (prisão em flagrante com apreensão dos bens, depoimentos, confissão), afastando a nulidade por eventual inobservância estrita do art. 226 do CPP; quanto à pena de multa, a redução pretendida implicaria reexame fático-probatório e a possibilidade de parcelamento é matéria a ser analisada pelo Juízo da Execução Penal com fundamento nos arts. 50 do CP e 169 da Lei 7.210/84.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.