AREsp 2613072 - DECISAO

AREsp 2613072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ e à não demonstração do dissenso pretoriano), bem como pela falta de interposição de agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELLIPE FUMAGALLI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 916/stj, Dissenso Pretoriano, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Tema 916/stj Dissenso Pretoriano +1 more

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Parties

FELLIPE FUMAGALLI FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência do Tema 916/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ e à não demonstração do dissenso pretoriano), bem como pela falta de interposição de agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.