HC 923699 - DECISAO

HC 923699 - DECISAO

Porquanto correto o entendimento do Tribunal de origem quanto à incidência cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP e inexistente coação ilegal manifesta apta a justificar superação do óbice de via inadequada, o habeas corpus não comporta processamento, sendo a inicial indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Vitor Augusto Caldas Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503367-67.2021.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157 §§ 2º E 2º a Cp), Inadequação Da Via Do Habeas Corpus
Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157 §§ 2º E 2º a Cp) Inadequação Da Via Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vitor Augusto Caldas Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503367-67.2021.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na incidência cumulativa de duas majorantes do art. 157 do CP
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Aplicação cumulativa dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 no terceiro estágio

Ratio Decidendi

Porquanto correto o entendimento do Tribunal de origem quanto à incidência cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP e inexistente coação ilegal manifesta apta a justificar superação do óbice de via inadequada, o habeas corpus não comporta processamento, sendo a inicial indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.