HC 882760 - DECISAO

HC 882760 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria com base em provas técnicas e testemunhais robustas que demonstram autoria, participação e previsibilidade do resultado morte, não havendo prova de colaboração efetiva de PAULO CÉSAR que justificasse atenuação, e sendo incabível o revolvimento da matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR SILVA FERREIRA; Paciente: JOÃO VITOR CARDOSO BAPTISTA; Paciente: ANDERSON RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Latrocínio/resultato Morte, Corrupção De Menores, Dosimetria, Colaboração Premiada, Fixação Da Pena Base, Unidade De Desígnios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Extorsão Qualificada Latrocínio/resultato Morte Corrupção De Menores Dosimetria +3 more

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Parties

PAULO CÉSAR SILVA FERREIRA

Paciente

JOÃO VITOR CARDOSO BAPTISTA

Paciente

ANDERSON RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo resultado morte
  2. 2 aplicação do art. 29, § 2º do Código Penal (participação de menor importância)
  3. 3 reconhecimento de colaboração e aplicação de benefício legal por colaboração

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria com base em provas técnicas e testemunhais robustas que demonstram autoria, participação e previsibilidade do resultado morte, não havendo prova de colaboração efetiva de PAULO CÉSAR que justificasse atenuação, e sendo incabível o revolvimento da matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.