HC 818626 - ACORDAO

HC 818626 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava revisão de matéria fático-probatória inadequada à via do habeas corpus, a condenação restou lastreada em fundamentos concretos (recuperação da res furtiva via rastreamento de celular, reconhecimento e tentativa de ocultar o objeto), a circunstância da calamidade pública foi afastada por ausência de nexo causal com o crime, o emprego de arma de fogo foi demonstrado por prova oral e o regime inicial fechado é adequado diante da pena superior a quatro anos; matéria não debatida na instância estadual não pode ser revisada no STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Prisional Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravante De Calamidade Pública, Uso De Arma De Fogo, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Regime Prisional Fechado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravante De Calamidade Pública Uso De Arma De Fogo +2 more

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Parties

LUCAS ALVES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria e da pena-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava revisão de matéria fático-probatória inadequada à via do habeas corpus, a condenação restou lastreada em fundamentos concretos (recuperação da res furtiva via rastreamento de celular, reconhecimento e tentativa de ocultar o objeto), a circunstância da calamidade pública foi afastada por ausência de nexo causal com o crime, o emprego de arma de fogo foi demonstrado por prova oral e o regime inicial fechado é adequado diante da pena superior a quatro anos; matéria não debatida na instância estadual não pode ser revisada no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental