AREsp 2552794 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (aplicação dos Temas 660 e 182 do STF), a alteração promovida pelas instâncias caracterizou emendatio libelli e não mutatio libelli, a consumação do roubo foi reconhecida pela inversão da posse conforme jurisprudência do STJ (Súmula 582) e as questões fático‑probatórias e de valoração das circunstâncias do art. 59 do CP não podem ser revistas em recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 231/STJ quanto à vedação de redução abaixo do mínimo). Com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Parties
Corréu: Eric Cerqueira Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Roubo Majorado, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Inversão Da Posse, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Súmula 582/stj, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Art. 59 Do CP, Art. 383 Do CPP, Art. 384 Do CPP, Art. 1.030 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Emendatio Libelli Mutatio Libelli Inversão Da Posse Dosimetria Da Pena +8 more

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Parties

Eric Cerqueira Araújo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º, III, e 5º, caput, XLVI e LIV da Constituição Federal
  2. 2 incidência de mutatio libelli (art. 384 do CPP) vs emendatio libelli (art. 383 do CPP)
  3. 3 consumação do roubo pela inversão da posse (Súmula 582/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (aplicação dos Temas 660 e 182 do STF), a alteração promovida pelas instâncias caracterizou emendatio libelli e não mutatio libelli, a consumação do roubo foi reconhecida pela inversão da posse conforme jurisprudência do STJ (Súmula 582) e as questões fático‑probatórias e de valoração das circunstâncias do art. 59 do CP não podem ser revistas em recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 231/STJ quanto à vedação de redução abaixo do mínimo). Com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.