HC 898694 - ACORDAO

HC 898694 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 1/6 e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas concretamente: a primeira fase considerou a elevada valoração econômica dos bens subtraídos e indícios de premeditação/ajuste criminoso (art. 59 CP); o regime fechado foi justificado pela gravidade concreta do crime (concurso de agentes, grave ameaça, violência física, emprego de arma de fogo, reincidência). A jurisprudência do STJ admite tais exasperações quando respeitada a discricionariedade juridicamente vinculada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Réu: David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

David

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação concreta para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 valoração negativa de circunstância judicial (culpabilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 1/6 e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas concretamente: a primeira fase considerou a elevada valoração econômica dos bens subtraídos e indícios de premeditação/ajuste criminoso (art. 59 CP); o regime fechado foi justificado pela gravidade concreta do crime (concurso de agentes, grave ameaça, violência física, emprego de arma de fogo, reincidência). A jurisprudência do STJ admite tais exasperações quando respeitada a discricionariedade juridicamente vinculada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • denegar liminarmente o habeas corpus
  • negar provimento ao agravo regimental