AREsp 2305929 - DECISAO

AREsp 2305929 - DECISAO

Constatou-se que o acórdão recorrido fundamentou as condenações no conjunto probatório produzido nos autos (interrogatório em juízo, diálogos eletrônicos como prova documental irrepetível e confissão extrajudicial corroborada), não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido para, em reconsideração, não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS; Agravante: MICHAEL GOMES DOS SANTOS; Agravante: IZAEL RODRIGUES DE LIMA; Agravante: ÂNTONIO VINÍCUIS NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido como pedido de reconsideração e provido parcialmente para retificar o dispositivo: conhecer do agravo (AREsp) para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Roubo Majorado, Organização Criminosa, Confissão Extrajudicial, Prova Eletrônica (mensagens Celulares), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Organização Criminosa Confissão Extrajudicial Prova Eletrônica (mensagens Celulares) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

MICHAEL GOMES DOS SANTOS

Agravante

IZAEL RODRIGUES DE LIMA

Agravante

ÂNTONIO VINÍCUIS NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (condenação baseada apenas em elementos extrajudiciais)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF na decisão monocrática
  3. 3 impossibilidade de revolver fatos e provas por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão recorrido fundamentou as condenações no conjunto probatório produzido nos autos (interrogatório em juízo, diálogos eletrônicos como prova documental irrepetível e confissão extrajudicial corroborada), não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido para, em reconsideração, não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido como pedido de reconsideração e provido parcialmente para retificar o dispositivo: conhecer do agravo (AREsp) para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Recebo o agravo regimental como pedido de reconsideração.
  • Conheço do agravo (AREsp) para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.