AREsp 2627040 - DECISAO

AREsp 2627040 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar da invalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, havia outros elementos probatórios suficientes nos autos a demonstrar a materialidade e autoria do roubo; assim, acolher o pedido de absolvição exigiria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente / Acusado: João Gustavo Lucas da Silva; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Provas E Reexame Fático Probatório, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Provas E Reexame Fático Probatório Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

João Gustavo Lucas da Silva

Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inobservância ao artigo 226 do Código de Processo Penal e validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar da invalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, havia outros elementos probatórios suficientes nos autos a demonstrar a materialidade e autoria do roubo; assim, acolher o pedido de absolvição exigiria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.