REsp 2119564 - DECISAO

REsp 2119564 - DECISAO

Mantida a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque o conjunto probatório (depoimentos das vítimas e confissão do corréu) demonstrou o emprego ostensivo de arma de fogo; a ausência de apreensão e de perícia do artefato não impede a incidência da causa de aumento, e a alegação do recorrente de que se tratava de simulacro não afastou a majorante, por caber à defesa o ônus de provar tal fato (art. 156 do CPP).

Parties
Recorrente: REGINALDO RODRIGUES DE ALMEIDA; Corréu: LUCAS BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Necessidade De Apreensão E Perícia, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Depoimento Da Vítima, Confissão Do Corréu, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Necessidade De Apreensão E Perícia Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Depoimento Da Vítima Confissão Do Corréu +1 more

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Parties

REGINALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrente

LUCAS BARROS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP na ausência de apreensão e perícia da arma de fogo
  2. 2 Suficiência do depoimento das vítimas e da confissão do corréu para comprovar o emprego de arma
  3. 3 Ônus probatório sobre a alegação de que o instrumento era simulacro (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque o conjunto probatório (depoimentos das vítimas e confissão do corréu) demonstrou o emprego ostensivo de arma de fogo; a ausência de apreensão e de perícia do artefato não impede a incidência da causa de aumento, e a alegação do recorrente de que se tratava de simulacro não afastou a majorante, por caber à defesa o ônus de provar tal fato (art. 156 do CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.