HC 909117 - DECISAO

HC 909117 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP, porque a condenação se apoiou predominantemente em prova extrajudicial (laudo papiloscópico originário do inquérito) não corroborada em juízo, gerando dúvida razoável sobre a autoria e impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo, sendo vedada a condenação baseada exclusivamente em prova do inquérito, nos termos do art. 155 do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO REIS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 25/4/2024; Decisão Concessiva Ex Officio Proferida No Habeas Corpus
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus ex officio para absolver o réu.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Produzida No Inquérito Policial, In Dubio Pro Reo, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, Do CPP, Cognoscibilidade Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova Produzida No Inquérito Policial In Dubio Pro Reo Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Vii, Do CPP Cognoscibilidade Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCIO REIS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 25/4/2024; Decisão Concessiva Ex Officio Proferida No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado e ausência de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 condenação baseada exclusivamente em prova extrajudicial (inquérito policial) sem corroboração em juízo
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP, porque a condenação se apoiou predominantemente em prova extrajudicial (laudo papiloscópico originário do inquérito) não corroborada em juízo, gerando dúvida razoável sobre a autoria e impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo, sendo vedada a condenação baseada exclusivamente em prova do inquérito, nos termos do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus ex officio para absolver o réu.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus ex officio para absolver o réu, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.