REsp 2140262 - DECISAO

REsp 2140262 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou, na terceira fase da dosimetria, apenas a majorante mais gravosa (aumento de 2/3 do art. 157, §2º-A, I), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, ante a ausência de indicação de elementos concretos que justificassem a cumulação das causas de aumento; a jurisprudência do STJ admite essa absorção na falta de fundamentação específica.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do CP, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do CP Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 prova testemunhal para caracterização do emprego de arma de fogo
  3. 3 ônus de quem alega negativa de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou, na terceira fase da dosimetria, apenas a majorante mais gravosa (aumento de 2/3 do art. 157, §2º-A, I), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, ante a ausência de indicação de elementos concretos que justificassem a cumulação das causas de aumento; a jurisprudência do STJ admite essa absorção na falta de fundamentação específica.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.