HC 925596 - DECISAO

HC 925596 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, em exame de ofício da documentação, não identificar flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEFERSON JUAREZ ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção Ativa, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção Ativa Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JEFERSON JUAREZ ALMEIDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar concessão de ofício
  3. 3 validade da prisão em flagrante diante de alegações de violência policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, em exame de ofício da documentação, não identificar flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.