REsp 2063508 - DECISAO

REsp 2063508 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, porquanto as instâncias não apresentaram fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, incs. I e II, foi reduzida a fração de aumento para 1/3 (art. 68, parágrafo único, CP), recalculada a pena definitiva para 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, e concedida ordem de habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se a condenação diante da existência de provas independentes da identificação.

Parties
Recorrente: RENAN DUARTE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Com Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para mitigar a reprimenda e alterar o regime inicial para semiaberto.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Dosimetria Da Pena Concurso Formal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RENAN DUARTE DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Com Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 valoração e suficiência do reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 reconhecimento da arma de fogo e forma (art. 227 CPP)
  3. 3 fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, porquanto as instâncias não apresentaram fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, incs. I e II, foi reduzida a fração de aumento para 1/3 (art. 68, parágrafo único, CP), recalculada a pena definitiva para 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, e concedida ordem de habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se a condenação diante da existência de provas independentes da identificação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para mitigar a reprimenda e alterar o regime inicial para semiaberto.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.