HC 910712 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o pedido de desclassificação exigiria revolvimento aprofundado de provas, procedimento incompatível com a via eleita e com o manejo sumário do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARIO FIRMINO DA SILVA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Furto Qualificado, Desclassificação, Coautoria, Cooperação Dolosamente Distinta (art. 29, § 2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
MARIO FIRMINO DA SILVA NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto com base na cooperação dolosamente distinta
- 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
- 3 documento hábil para comprovação de menoridade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o pedido de desclassificação exigiria revolvimento aprofundado de provas, procedimento incompatível com a via eleita e com o manejo sumário do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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