HC 925696 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não há demonstração de flagrante ilegalidade; questões de autoria e de dosimetria exigem reexame probatório e dilação de prova, providências incompatíveis com a via mandamental.
- Parties
- Paciente: paciente; Defesa: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoa, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame probatório e dilação de prova
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não há demonstração de flagrante ilegalidade; questões de autoria e de dosimetria exigem reexame probatório e dilação de prova, providências incompatíveis com a via mandamental.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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