HC 925518 - DECISAO

HC 925518 - DECISAO

Não conheço do writ em razão da deficiência na instrução dos autos, especificamente pela ausência de cópia do acórdão tido por coator, o que impede a apreciação do mérito por ausência da prova pré-constituída exigida para habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Disparo De Arma De Fogo, Nulidade, Fundamentação Da Individualização Da Pena, Ônus Da Prova Pré Constituída, Deficiência Na Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Disparo De Arma De Fogo Nulidade Fundamentação Da Individualização Da Pena Ônus Da Prova Pré Constituída Deficiência Na Instrução Do Writ

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do writ pela ausência de cópia do acórdão tido por coator
  2. 2 habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado
  3. 3 alegação de nulidade e de ausência de fundamentação na individualização da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do writ em razão da deficiência na instrução dos autos, especificamente pela ausência de cópia do acórdão tido por coator, o que impede a apreciação do mérito por ausência da prova pré-constituída exigida para habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.