HC 923282 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração que busca reexame do acervo fático-probatório, matéria vedada na via estreita do writ, inexistindo demonstração de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: AILA MARIA DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Suficiência De Provas, Teoria Monista, Fixação De Regime Inicial, Comunicação De Circunstâncias Entre Agentes
Case Brief
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Parties
AILA MARIA DA SILVA ARAUJO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 2 suficiência probatória para manutenção da condenação por roubo majorado e corrupção de menor
- 3 necessidade de ilegalidade manifesta para conhecimento do writ na via estreita
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração que busca reexame do acervo fático-probatório, matéria vedada na via estreita do writ, inexistindo demonstração de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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