HC 832941 - ACORDAO

HC 832941 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não terem sido apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la.

Parties
Agravante: WILLIAN HENRIQUE ROCHA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Reconhecimento Pessoal, Majorantes (art. 157, Par. 2º A), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Reconhecimento Pessoal Majorantes (art. 157, Par. 2º A) +1 more

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Parties

WILLIAN HENRIQUE ROCHA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de apresentação de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para desconstituição do aresto impugnado (vedado nesta via)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não terem sido apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.