REsp 2140006 - DECISAO

REsp 2140006 - DECISAO

De acordo com os arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e a jurisprudência do STJ, a existência de circunstâncias judiciais negativamente valoradas na primeira fase da dosimetria autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar regime inicial fechado para o cumprimento da pena de Sheila Cristina Ferreira, com fundamento no art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP, e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrida: Sheila Cristina Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provido o Recurso Especial para fixar o regime inicial fechado para o cumprimento de pena de Sheila Cristina Ferreira.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extensão De Efeitos

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Sheila Cristina Ferreira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP
  2. 2 Se a valoração de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria autoriza regime fechado mesmo com quantum de pena inferior a 8 anos
  3. 3 Aplicação do art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ para provimento do recurso

Ratio Decidendi

De acordo com os arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e a jurisprudência do STJ, a existência de circunstâncias judiciais negativamente valoradas na primeira fase da dosimetria autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar regime inicial fechado para o cumprimento da pena de Sheila Cristina Ferreira, com fundamento no art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP, e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para fixar o regime inicial fechado para o cumprimento de pena de Sheila Cristina Ferreira.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Fixar o regime inicial fechado para o cumprimento de pena de Sheila Cristina Ferreira, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal