RHC 169699 - ACORDAO

RHC 169699 - ACORDAO

Concluiu-se que a tese de nulidade das provas produzidas por guardas municipais não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecê‑la sem prévia apreciação pelas instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Recorrente: IURI COMETI STOCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Nulidade De Provas Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

IURI COMETI STOCCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, da tese de nulidade de provas obtidas por guardas municipais quando a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da vedação à supressão de instância e do princípio do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a tese de nulidade das provas produzidas por guardas municipais não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecê‑la sem prévia apreciação pelas instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido