AREsp 2483771 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a materialidade e a autoria do roubo majorado restaram comprovadas pela prisão em flagrante com apreensão dos bens subtraídos, pelos depoimentos das vítimas e policiais e pelos documentos do inquérito, de modo que a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HERONDINA SOUZA DE ANDRADE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento De Pessoa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas Dosimetria Prisão Em Flagrante Reconhecimento De Pessoa +2 more

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Parties

HERONDINA SOUZA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a materialidade e a autoria do roubo majorado restaram comprovadas pela prisão em flagrante com apreensão dos bens subtraídos, pelos depoimentos das vítimas e policiais e pelos documentos do inquérito, de modo que a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.