AREsp 2461347 - DECISAO

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Não restou demonstrada a nulidade do reconhecimento por violação ao art. 226 do CPP; ademais, a identificação do acusado foi ratificada em juízo e corroborada por outros elementos de prova (interceptações telefônicas, mandado de busca e apreensão, apreensão de bens e depoimentos), circunstância que torna inadmissível, na via estreita do recurso especial, a reanálise do conjunto probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecido o recurso especial, negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FREDI FIGUEIREDO BOUCAS; Ministério Público/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Interceptação Telefônica, Mandado De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico/pessoal Art. 226 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

FREDI FIGUEIREDO BOUCAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada a nulidade do reconhecimento por violação ao art. 226 do CPP; ademais, a identificação do acusado foi ratificada em juízo e corroborada por outros elementos de prova (interceptações telefônicas, mandado de busca e apreensão, apreensão de bens e depoimentos), circunstância que torna inadmissível, na via estreita do recurso especial, a reanálise do conjunto probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecido o recurso especial, negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.