HC 924216 - DECISAO

HC 924216 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a condenação transitou em julgado, fazendo do habeas corpus um sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ se considera incompetente, e porque a impetração está instruída de forma deficiente em razão da ausência do inteiro teor do acórdão apelatório, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Emanoel Pacheco Leria da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação n. 0011392-13.2020.8.16.0131)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento De Criança, Instrução Deficiente Do Writ, Sucedâneo De Revisão Criminal, Incompetência Desta Corte Superior
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento De Criança Instrução Deficiente Do Writ Sucedâneo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

Emanoel Pacheco Leria da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação n. 0011392-13.2020.8.16.0131)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal realizado por criança

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a condenação transitou em julgado, fazendo do habeas corpus um sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ se considera incompetente, e porque a impetração está instruída de forma deficiente em razão da ausência do inteiro teor do acórdão apelatório, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.