HC 876301 - DECISAO

HC 876301 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a corte de origem comprovou o emprego de arma de fogo por meio de prova oral suficiente (depoimento da vítima e demais provas), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que admite a majorante sem apreensão/perícia do artefato; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via do habeas corpus e a aplicação de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuantes Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP?
  2. 2 Pode a incidência de atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)?
  3. 3 É possível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar majorante?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a corte de origem comprovou o emprego de arma de fogo por meio de prova oral suficiente (depoimento da vítima e demais provas), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que admite a majorante sem apreensão/perícia do artefato; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via do habeas corpus e a aplicação de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.