AREsp 2532872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a pretensão condenatória seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; adotou-se, assim, o fundamento do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Art. 157, § 2º, I (emprego De Arma)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Absolvição Por Insuficiência De Provas Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Art. 157, § 2º, I (emprego De Arma)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas e aplicação do art. 386, VII, CPP
  3. 3 valoração da declaração da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a pretensão condenatória seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; adotou-se, assim, o fundamento do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.