HC 851698 - DECISAO

HC 851698 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e porque não há constrangimento ilegal demonstrado: o juízo de origem fundamentou a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (incluindo o § 2º-A introduzido pela Lei n. 13.654/18) de modo a justificar a dosimetria impugnada, de modo que não se justifica a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: Gustavo dos Santos Gabriel; Coator/órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1502480-42.2018.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (imposição De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Impugnação não conhecida (não conheço da impetração).
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Majorantes Do Crime De Roubo (art. 157, § 2º E § 2º A)
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Majorantes Do Crime De Roubo (art. 157, § 2º E § 2º A)

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Parties

Gustavo dos Santos Gabriel

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1502480-42.2018.8.26.0228)

Coator/órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (imposição De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, § 2º e § 2º-A do Código Penal
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e porque não há constrangimento ilegal demonstrado: o juízo de origem fundamentou a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (incluindo o § 2º-A introduzido pela Lei n. 13.654/18) de modo a justificar a dosimetria impugnada, de modo que não se justifica a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Impugnação não conhecida (não conheço da impetração).

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.