HC 922332 - DECISAO

HC 922332 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a incidência da majorante do uso de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato quando outros elementos probatórios demonstram seu emprego (por exemplo, depoimentos da vítima e policiais), e a pretensão de excluir a majorante demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MATEUS VALERIO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Reconhecimento Pessoal, Perícia Em Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Reconhecimento Pessoal Perícia Em Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MATEUS VALERIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP
  2. 2 valor probatório do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a incidência da majorante do uso de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato quando outros elementos probatórios demonstram seu emprego (por exemplo, depoimentos da vítima e policiais), e a pretensão de excluir a majorante demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se