AREsp 2521050 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu o recurso especial, em razão de o agravante não ter indicado, nas razões do recurso especial, de maneira clara e objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Agravante: MATEUS FRANCISCO VELOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência Desta Corte
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento por unanimidade
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
MATEUS FRANCISCO VELOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência Desta Corte
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
- 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
- 3 pedido de reconsideração para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu o recurso especial, em razão de o agravante não ter indicado, nas razões do recurso especial, de maneira clara e objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF
Full Case Text
Judgment text and source record
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