HC 922576 - DECISAO

HC 922576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; admitir a pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório sobre o regime inicial, inviabilizando o uso excepcional deste remédio constitucional.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova

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Parties

Defensoria Pública local

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de impugnar regime inicial de cumprimento de pena por habeas corpus
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; admitir a pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório sobre o regime inicial, inviabilizando o uso excepcional deste remédio constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.