HC 921919 - DECISAO

HC 921919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Perícia, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Perícia Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de prova pericial para reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 prescindibilidade da perícia quando ausente apreensão e suprida prova oral

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.