HC 918089 - DECISAO

HC 918089 - DECISAO

Denegada a ordem porque o acórdão de origem demonstrou, com base nas declarações das vítimas, que houve restrição da liberdade por tempo juridicamente relevante (20 a 40 minutos), caracterizando a majorante do inciso V do § 2º do art. 157 do CP, e a tentativa de afastar tal majorante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: VANDO LUIZ CORREIA DOS SANTOS CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Da Restrição Da Liberdade Da Vítima, Habeas Corpus, Súmula 582/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Da Restrição Da Liberdade Da Vítima Habeas Corpus Súmula 582/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VANDO LUIZ CORREIA DOS SANTOS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento de pena do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 582/STJ

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o acórdão de origem demonstrou, com base nas declarações das vítimas, que houve restrição da liberdade por tempo juridicamente relevante (20 a 40 minutos), caracterizando a majorante do inciso V do § 2º do art. 157 do CP, e a tentativa de afastar tal majorante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.