REsp 2146119 - DECISAO

REsp 2146119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de nulidade do reconhecimento pessoal não foi objeto de debate na apelação ao Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, de modo que a matéria não pode ser examinada no âmbito deste recurso.

Parties
Recorrente / Réu: VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.105645-8/001); Interveniente / Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 211/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.105645-8/001)

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Opinante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exame de nulidade do reconhecimento pessoal em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 valoração da prova decorrente de reconhecimento realizado em inquérito policial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de nulidade do reconhecimento pessoal não foi objeto de debate na apelação ao Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, de modo que a matéria não pode ser examinada no âmbito deste recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.