AREsp 2620168 - DECISAO

AREsp 2620168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória pela insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a matéria não era admissível para apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante/condenado: EMERSON RODRIGUES DE SA TELES; Corréu/receptador: FÁBIO RODRIGUES DE SÁ TALES; Corréu/denunciado (confesso): MAYCON; Vítima: JULIANA; Testemunha: PATRÍCIA; Manifestante (pelo Não Provimento Do Aresp): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Reconhecimento De Pessoas, Valor Probatório Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Roubo Majorado Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Reconhecimento De Pessoas +1 more

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Parties

EMERSON RODRIGUES DE SA TELES

Agravante/condenado

FÁBIO RODRIGUES DE SÁ TALES

Corréu/receptador

MAYCON

Corréu/denunciado (confesso)

JULIANA

Vítima

PATRÍCIA

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento Do Aresp)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 alegada insuficiência de prova de autoria
  3. 3 relevância do reconhecimento de pessoas e das provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória pela insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a matéria não era admissível para apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.