AREsp 2479375 - DECISAO

AREsp 2479375 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão agravada (que obstruiu o recurso especial invocando Súmulas 7 e 83/STJ e Súmulas 282 e 356/STF), em desconformidade com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Luis Fernando da Silva Rodrigues; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Roubo Majorado Corrupção De Menores Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Sentença Prequestionamento +4 more

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Parties

Luis Fernando da Silva Rodrigues

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por prova produzida em inquérito policial e reconhecimento fotográfico (arts. 155 e 226 do CPP)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão agravada (que obstruiu o recurso especial invocando Súmulas 7 e 83/STJ e Súmulas 282 e 356/STF), em desconformidade com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se