HC 895178 - DECISAO

HC 895178 - DECISAO

Conservou‑se a condenação porque o conjunto probatório era robusto e autônomo (reconhecimento por vestimentas, prisão na posse da res furtiva, confissão do corréu e depoimento policial), de modo que eventual vício no reconhecimento policial não ensejaria nulidade; contudo, o agravamento do regime inicial para fechado foi considerado fundamentado de forma genérica e inidónea, impondo‑se o relaxamento para regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Augusto de Oliveira Felix; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal 1500420-04.2022.8.26.0569)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Valor Probatório Da Confissão, Regime Prisional Inicial, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Valor Probatório Da Confissão Regime Prisional Inicial Nulidade Da Prova

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Parties

Augusto de Oliveira Felix

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal 1500420-04.2022.8.26.0569)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do reconhecimento pessoal em solo policial (art. 226 CPP)
  2. 2 suficiência e autonomia das provas para sustentar condenação
  3. 3 possibilidade de agravar o regime inicial e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Conservou‑se a condenação porque o conjunto probatório era robusto e autônomo (reconhecimento por vestimentas, prisão na posse da res furtiva, confissão do corréu e depoimento policial), de modo que eventual vício no reconhecimento policial não ensejaria nulidade; contudo, o agravamento do regime inicial para fechado foi considerado fundamentado de forma genérica e inidónea, impondo‑se o relaxamento para regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.
  • Intime‑se o Ministério Público estadual.