REsp 2138001 - DECISAO

REsp 2138001 - DECISAO

Não cabe revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); as instâncias de origem produziram elementos suficientes para comprovar autoria e o emprego de arma de fogo; a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias quando há outros elementos probatórios que evidenciem seu uso; a mera alegação de que as consequências do roubo foram graves (bens não recuperados) não justifica, por si só, a elevação da pena-base, devendo ser afastada essa valoração negativa para o crime de roubo; a causa de aumento do art. 288, parágrafo único, do CP foi insuficientemente fundamentada e, assim, deve ser aplicada no mínimo legal (1/6); em consequência, procedeu-se ao recalculo das penas, concedendo-se...

Parties
Recorrente: ANDERSON EDUARDO DE PAULA; Corréu: ANTÔNIO CARLOS MOREIRA; Corréu: WILKER HENRIQUE DA SILVA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial; concedo habeas corpus para aplicar a causa de aumento do art. 288, parágrafo único, em 1/6; afasto a valoração negativa das consequências do crime de roubo e redimensiono as penas conforme fundamentação.
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Necessidade De Apreensão E Perícia, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Necessidade De Apreensão E Perícia Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

ANDERSON EDUARDO DE PAULA

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS MOREIRA

Corréu

WILKER HENRIQUE DA SILVA BARBOZA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por deficiência da defesa / insuficiência de prova (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante (art.157, §2º-A, I, CP)
  3. 3 Valoração das consequências do delito na dosimetria (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Não cabe revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); as instâncias de origem produziram elementos suficientes para comprovar autoria e o emprego de arma de fogo; a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias quando há outros elementos probatórios que evidenciem seu uso; a mera alegação de que as consequências do roubo foram graves (bens não recuperados) não justifica, por si só, a elevação da pena-base, devendo ser afastada essa valoração negativa para o crime de roubo; a causa de aumento do art. 288, parágrafo único, do CP foi insuficientemente fundamentada e, assim, deve ser aplicada no mínimo legal (1/6); em consequência, procedeu-se ao recalculo das penas, concedendo-se...

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial; concedo habeas corpus para aplicar a causa de aumento do art. 288, parágrafo único, em 1/6; afasto a valoração negativa das consequências do crime de roubo e redimensiono as penas conforme fundamentação.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das consequências do delito de roubo para ANDERSON EDUARDO DE PAULA.
  • Reduzir a pena-base do roubo ao mínimo legal e recalcular a dosimetria, ficando a pena final de ANDERSON EDUARDO DE PAULA em 11 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 63 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.