AREsp 2235223 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, obstando o conhecimento do agravo conforme art. 1.029 do CPC e art. 932, inciso III, do CPC, e conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: JUNOT SILVA DE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 07 Do STJ
Penal Processo Penal Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 07 Do STJ

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Parties

JUNOT SILVA DE BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e adequada das razões de inadmissão (art. 1.029 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 07 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, obstando o conhecimento do agravo conforme art. 1.029 do CPC e art. 932, inciso III, do CPC, e conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.