AREsp 2529560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação do recorrente por roubo majorado com base em conjunto probatório diverso do reconhecimento isolado (depoimentos em juízo, autos de prisão e laudos), e a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majorante pelo uso de arma foi aplicada com respaldo na palavra da vítima e na jurisprudência que admite a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ISMAEL ALVES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Majorante Por Uso De Arma De Fogo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ISMAEL ALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 suficiência de provas para manter condenação por roubo majorado
  3. 3 validade do reconhecimento (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação do recorrente por roubo majorado com base em conjunto probatório diverso do reconhecimento isolado (depoimentos em juízo, autos de prisão e laudos), e a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majorante pelo uso de arma foi aplicada com respaldo na palavra da vítima e na jurisprudência que admite a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.