HC 884133 - DECISAO

HC 884133 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado das condenações e se apresenta como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça se considera incompetente por ausência de julgamento prévio desta Corte que permita revisão; portanto, o writ não foi processado nos autos com fulcro no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE RAIMUNDO ANDRADE DE GOIS; Paciente: RICARDO JAVANOVITE; Paciente: ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA; Paciente: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (incompetência Para Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Emendatio Libelli, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Causa De Aumento (art.157, §2º, V)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Receptação Emendatio Libelli Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOSE RAIMUNDO ANDRADE DE GOIS

Paciente

RICARDO JAVANOVITE

Paciente

ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

Paciente

JOSÉ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (incompetência Para Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus após trânsito em julgado quando configurado substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para receptação
  3. 3 reconhecimento de causa de aumento do art.157, §2º, V, em vez do crime autônomo de cárcere privado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado das condenações e se apresenta como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça se considera incompetente por ausência de julgamento prévio desta Corte que permita revisão; portanto, o writ não foi processado nos autos com fulcro no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.