HC 922135 - DECISAO
Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão de origem comprovou o emprego de arma de fogo pelo depoimento da vítima, sendo desnecessária a apreensão ou perícia para incidência da majorante conforme entendimento consolidado do STJ; a questão da continuidade delitiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte; e o regime fechado foi mantido por força do art. 33, §2º, a, do CP, dada a pena superior a oito anos.
- Parties
- Vítima: Gislayne
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Continuidade Delitiva, Prova Testemunhal
Case Brief
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Parties
Gislayne
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado
Legal Issues
- 1 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo
- 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois delitos de roubo
- 3 redução do regime prisional para semiaberto
Ratio Decidendi
Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão de origem comprovou o emprego de arma de fogo pelo depoimento da vítima, sendo desnecessária a apreensão ou perícia para incidência da majorante conforme entendimento consolidado do STJ; a questão da continuidade delitiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte; e o regime fechado foi mantido por força do art. 33, §2º, a, do CP, dada a pena superior a oito anos.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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