AREsp 2569782 - DECISAO

AREsp 2569782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar, para absolvição do recorrente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ, sendo reconhecido pelo Tribunal de origem que existiam provas suficientes a fundamentar a condenação.

Parties
Agravante: GLAUBER EDUARDO AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp), Nulidade De Prova, Suficiência Do Acervo Probatório, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp) Nulidade De Prova Suficiência Do Acervo Probatório Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

GLAUBER EDUARDO AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por roubo majorado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar, para absolvição do recorrente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ, sendo reconhecido pelo Tribunal de origem que existiam provas suficientes a fundamentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.