HC 866590 - DECISAO

HC 866590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão central apontada (não aplicação da atenuante da confissão espontânea) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; ademais, a liminar foi indeferida e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Agravante De Direção E Comando (art. 62, I, Cp), Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Agravante De Direção E Comando (art. 62, I, Cp) Supressão De Instância Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão central apontada (não aplicação da atenuante da confissão espontânea) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; ademais, a liminar foi indeferida e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.